STJ - AgRg no REsp 623316 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207085-1


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE LEGISLAÇÃO QUE REPETE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE TAXA FUNDADA NO PODER DE POLÍCIA EM QUE
NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE A ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS
SERVIÇOS É MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Este Superior Tribunal de Justiça vem orientando-se pela
impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela suposta
violação de legislação infraconstitucional que repete dispositivo
constitucional. Nessa esteira, a verificação sobre a divisibilidade
e especificidade de um serviço público, para fins de cobrança de
taxa, apesar de encontrar respaldo no artigo 79 do Código Tributário
Nacional, deve-se dar pelo Excelso Pretório, haja vista o disposto
no artigo 145, II, da Constituição Federal.
2. A discussão sobre a legalidade da cobrança pela renovação de Taxa
de Fiscalização e Funcionamento não envolve o preenchimento dos
requisitos elementares para a cobrança do tributo, mas sobre o
exercício do poder de polícia de fiscalizar. Trata-se de matéria
infraconstitucional e, portanto, dentro da esfera de atuação desta
Corte Superior.
3. Este Sodalício, revendo posição anterior, cancelou a Súmula
157/STJ para reconhecer a legitimidade da cobrança pela renovação da
taxa para localização, instalação, funcionamento e fiscalização de
anúncios luminosos de estabelecimentos comerciais e similares, em
decorrência do exercício regular do poder de polícia.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 623316 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207085-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 113
Tópicos tributário, agravo regimental em recurso especial, impossibilidade de análise por esta corte de legislação que repete.

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