TST - AIRR - 914/2002-012-08-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DE COMISSÕES. A decisão objurgada encontra-se em sintonia com a OJ 175 da SBDI-1, que indica, para o caso, a aplicação da Súmula 294. HORAS EXTRAS. Sobre o tema, do modo como foi decidida a controvérsia ancorada na prova dos autos, incide, de modo inexorável, a barreira da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2002-012-08-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição de comissões.

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