TST - RR - 189/2004-011-10-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Este C. Tribunal tem firmado entendimento segundo o qual a violação a dispositivo de lei se configura quando se dá aplicação à norma legal em hipótese por ela não alcançada ou quando se deixa de aplicá-la a hipótese em que deveria incidir. No caso concreto, a decisão do Eg. Tribunal Regional, à luz da jurisprudência pacífica desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, aplicou equivocadamente o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, na medida em que o marco inicial para se pleitear o complemento da multa de 40% do FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, dada a peculiaridade da matéria, é o advento da Lei Complementar nº 110/2001, cuja publicação ocorreu em 30.06.2001. Ajuizado o protesto judicial dentro do biênio contado da edição da lei (28.11.2002), tem-se por interrompido o prazo prescricional na forma da legislação civil vigente, não havendo prescrição a ser pronunciada quando a reclamação trabalhista foi proposta em 26.02.2004. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 189/2004-011-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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