STJ - REsp 577805 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0130706-6


21/fev/2005

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO.
POSSIBILIDADE. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS.
Não há ofensa ao artigo 557 do Código de Processo Civil pela decisão
monocrática arrimada em posição consolidada no próprio Tribunal.
Mostra-se pertinente o agravo interno interposto e imperioso seu
conhecimento a fim de se esgotarem as vias ordinárias, abrindo-se
ensejo aos recursos excepcionais.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577805 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0130706-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 213 LEXSTJ vol. 187 p. 141
Tópicos processo civil, apelação, recurso desprovido.

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