STJ - REsp 648808 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0061694-7


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS
DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES ANÁLOGOS.
É certo que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios
podem ser fixados em percentual inferior ao mínimo estabelecido no
art. 20, mas no caso dos autos foram os mesmos estabelecidos em
valor fixo e ínfimo.
Observância aos ditames dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 648808 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0061694-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 221
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos à execução.

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