TST - AIRR - 1467/1997-445-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Nos termos do item I da Súmula nº 128 desta Casa, está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese vertente, portanto, patente se mostra a deserção, vez que o valor recolhido pela recorrente quando da interposição do recurso de revista não corresponde ao exigido pelo Ato GP nº 284/02, vigente à época, tampouco atinge o valor da condenação se somado com aquele feito quando da interposição do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1467/1997-445-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, complementação.

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