STJ - REsp 544265 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0086507-1


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE
FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 133 CTN.
TRANSFERÊNCIA DE MULTA.
1. A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou
jurídica (CTN, art. 133) estende-se às multas devidas pelo sucedido,
sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544265 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0086507-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 110
Tópicos tributário, responsabilidade tributária, sucessão.

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