TST - ED-RR - 706143/2000


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Assim, impõe-se esclarecer que o provimento do recurso de revista fora para restabelecer a sentença no que concerne à condenação da reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT e da indenização substitutiva do seguro desemprego em favor dos reclamantes João Pedro Rosa e Diná Lencina Scremin. Embargos de declaração aos quais se dá provimento, sem, no entanto, conferir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 706143/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, deve o julgador valer-se.

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