TST - RR - 1950/2002-007-07-00


05/mai/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme jurisprudência pacífica do TST, Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do TST, DJ 11.08.2003). Aplicação das Súmulas nºs 219 e 329/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1950/2002-007-07-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos honorários advocatícios, conforme jurisprudência pacífica do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›