STJ - EDcl no REsp 494024 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166853-2


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. MP 2180-35. EXECUÇÃO INICIADA
POSTERIORMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
São raras as situações nas quais aos embargos declaratórios se
emprestam efeitos modificativos ao decisum. Ao se constatar que a
execução foi iniciada posteriormente à vigência da Medida Provisória
2180-35, é de se receber os presentes embargos, pois a hipótese se
amolda ao entendimento já pacificado por esta Corte.
Embargos recebidos com efeitos infringentes, a fim de que o recurso
do IPERGS seja provido, afastando-se a condenação de honorários
advocatícios estipulada pelo juízo a quo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 494024 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166853-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 208
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, execução não embargada, honorários advocatícios.

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