TST - RR - 619888/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DAS RESERVAS DE POUPANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O fato de a matéria ter tratamento em ramo diverso do Direito não altera a competência desta Especializada, haja vista que a reserva de poupança junto à entidade de previdência privada tem como pano de fundo o contrato de trabalho com a mantenedora. Verifica-se que a matéria não assume feição previdenciária mas trabalhista, porque decorre da relação de emprego. Cabe registrar que a restituição das reservas de poupança é tema vinculado diretamente à complementação da aposentadoria. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 619888/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, restituição das reservas de poupança, incompetência da justiça do trabalho.

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