STJ - HC 26832 / TO HABEAS CORPUS 2003/0016101-3


21/fev/2005

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPETÊNCIA FEDERAL. CRIMES DOS ARTIGOS
149, 203 E 207 E 337-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONFIGURAÇÃO
DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O decreto de prisão temporária está devidamente fundamentado,
devendo ser mantido.
2. Não se justifica o reconhecimento sumário da incompetência
federal quando os fatos estão sob investigação criminal.
3. O trabalho prestado em condições subumanas, análogas às de
escravo, sem observância das leis trabalhistas e previdenciárias,
configura crime federal, pois vai além da liberdade individual."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26832 / TO HABEAS CORPUS 2003/0016101-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 195 RSTJ vol. 198 p. 485
Tópicos "penal e processo penal, habeas corpus, prisão temporária.

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