TST - RR - 1975/2003-041-12-00


05/mai/2006

I RECURSO DO RECLAMADO CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998) (Súmula 381 TST). Recurso provido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL. 1 - O julgador regional, cotejando os elementos fático-probatórios dos autos, constatou a prestação de horas extras, a despeito dos registros constantes dos cartões de ponto, que não correspondiam à realidade dos fatos. 2 - Para encampar a tese recursal de que deveria prevalecer a prova documental sobre a testemunhal e, conseqüentemente, reformar o acórdão regional, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, de molde a concluir pela fragilidade da prova testemunhal, o que consubstanciaria procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula nº 126/TST, que, por si só, inviabiliza o cotejo com os arestos transcritos. 3 A insurgência contra a admissão de testemunha, que possui grau de parentesco com o reclamante, não está fundamentada nos moldes do artigo 896 da CLT, inviabilizando a atividade cognitiva deste Tribunal. 4 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1975/2003-041-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos i recurso do reclamado correção monetária época própria, correção monetária, salário.

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