STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 330302 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0091327-8


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A irregularidade da representação processual atrai a incidência
da Súmula 115 desta Corte, verbis: "Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 330302 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0091327-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 109
Tópicos processual civil, tributário, agravo de instrumento.

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