TST - RR - 27173/2003-010-11-00


05/mai/2006

ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA. ALÍQUOTAS. LEIS NºS 8.212/1991 E 10.666/2003. Depreende-se da literalidade da norma do artigo 195, I, “a”, e II, da Constituição Federal de 1988, que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que ela possui como destinatário não só a empresa, mas também o trabalhador que lhe presta serviços. No caso dos autos, em que se convencionara a prestação autônoma dos serviços, a Lei 8.212/1991 fixa, além da alíquota da contribuição a cargo da empresa, prevista no artigo 22, III, como de 20%, o percentual a ser pago pelo prestador de serviços. Com efeito, em seu artigo 21, estabelece que “a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição”. Mais adiante, no § 4º do artigo 30, dispõe que “na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição”. Equivale a dizer que, deduzindo 9% do seu salário-de-contribuição, só irá efetivamente descontar 11% a título de contribuição previdenciária. A Lei 10.666/2003, em seu artigo 4º, vem a ratificar a exigência de ambos os recolhimentos e a distinção das contribuições da empresa e do trabalhador autônomo que lhe preste serviços, apenas conferindo àquela a obrigação de arrecadar a contribuição devida pelo segurado individual. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 27173/2003-010-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos acordo judicial, recolhimento previdenciário, contribuições da empresa e do contribuinte individual que lhe presta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›