STJ - EDcl no AgRg no Ag 468228 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107245-5


28/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
N. 211/STJ. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é
possível emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios
em hipóteses excepcionais, a exemplo de evidente erro material, não
sendo meio adequado para a correção de eventual e suposto error in
judicando, conforme se pretende na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 468228 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107245-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 190
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, iptu, prescrição.

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