STJ - AgRg no Ag 629550 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0129258-6


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. VERBETE N.º 284 DA SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de
que, em recurso especial, o recorrente deve indicar, com precisão,
qual o dispositivo de lei federal que entende ter sido violado pelo
acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento.
2. O especial é um recurso de fundamentação vinculada, no qual o
efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi
impugnado. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais
tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal
infraconstitucional restou, ou não, malferida.
3. É o que dispõe o enunciado n.º 284, da Súmula do Supremo Tribunal
Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia”.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 629550 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0129258-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 375
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, verbete n.º 284 da súmula do supremo tribunal federal.

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