TST - RR - 780775/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 100 DA CARTA MAGNA. Em 24.11.2003, na esteira do entendimento que vinha sendo adotado pelo STF, esta Corte deliberou pela alteração do posicionamento que até então adotava, conferindo à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública, a impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços, razão pela qual a execução contra ela deve processar-se por meio de precatórios. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada, em face da possibilidade de violação do artigo 100 da Constituição. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. Verifica-se que o acórdão do Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 780775/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, empresa brasileira de correios e telégrafos, ect.

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