STJ - HC 35874 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076824-0


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A Lei nº 7.871, de 8 de novembro de 1989, que instituiu a
prerrogativa da intimação pessoal ao "Defensor Público, ou quem
exerça cargo equivalente", acrescentando o parágrafo 5º ao artigo 5º
da Lei 1.060/50, com incidência induvidosa no processo penal, não se
aplica, contudo, aos processos anteriores ao início da sua vigência,
por desprovida de eficácia retroativa, como é da sua natureza,
ordenada ao princípio tempus regit actum.
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35874 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076824-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 372
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, defensor dativo.

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