TST - RR - 427/2004-043-12-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. COMPROVAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO. O art. 4º da Lei Complementar 110/2001 diz respeito ao termo de adesão para correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nada referindo acerca da atualização do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. O direito de ação relativamente à pretensão de pagamento das diferenças concernentes ao acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial (por meio do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei Complementar 110/2001) da existência de diferença nos valores do FGTS. Efetivamente, a LC 110/2001 em nenhum momento dispôs que o referido Termo de Adesão seria uma condição para a propositura da reclamação trabalhista. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 427/2004-043-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, lei complementar 110/2001.

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