TST - RR - 715254/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DE JULGAMENTO. RECUSA DA JUÍZA VENCIDA NA PRELIMINAR EM APRECIAR O MÉRITO. O juiz vencido na preliminar tem o dever de analisar as matérias de mérito, sob pena de nulidade do julgamento. Inteligência do artigo 561 do CPC. Todavia, a teor do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente consoante o artigo 769, da CLT, não se pronuncia nulidade, quando possível a decisão de mérito em favor da parte a quem aproveite a declaração. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA SEAD. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. Cabe à Justiça do Trabalho conhecer e julgar dissídio em que seja pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços, quando alegada a fraudulenta contratação daquele por meio de empresa interposta.

Tribunal TST
Processo RR - 715254/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, recurso do ministério público do trabalho, nulidade de julgamento.

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