TST - RR - 214/2003-005-10-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO APENAS DO CÓDIGO DA RECEITA. Tendo em vista que o Reclamado efetuou o pagamento das custas no prazo legal e no valor estipulado na sentença, não há como declarar deserto o recurso pela irregularidade no preenchimento na guia DARF, já que, em última análise, restou atendido o pressuposto recursal do preparo, o que é suficiente para ensejar a admissibilidade do recurso à luz do princípio da instrumentalidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 214/2003-005-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, custas processuais, deserção.

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