STJ - EDcl no AgRg no REsp 325997 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0070875-1


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO
INEXISTENTES. SIGILO BANCÁRIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL.
1. Não se vislumbra estejam as razões de decidir dissociadas da
causa, como quer fazer entender o embargante. Se a legislação -
tanto constitucional, quanto infraconstitucional -, não distingue o
cidadão comum do dirigente de instituição financeira, não pode o
Judiciário fazer a pretendida distinção.
2. Não há que se confundir a prestação de informações com quebra de
sigilo bancário, vedado pela Constituição Federal e só permitida,
mediante autorização judicial.
3. Não prospera a pretensão do embargante, pois não se vislumbra a
ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 325997 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0070875-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 261
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição e omissão inexistentes.

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