STJ - REsp 467252 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0122966-2


28/fev/2005

Responsabilidade civil Acidente de trabalho. Empreitada. Linha de
transmissão de energia elétrica. Manutenção. Troca de transformador.
Operário que toca em rede de alta tensão energizada, vindo a
falecer. Ação de indenização movida contra a empreiteira e a
concessionária de serviços públicos, sua contratante. Processual
Civil. Embargos de Declaração. Omissão inexistente. Recurso
especial. Prequestionamento. Ausência. Ilegitimidade passiva ad
causam da empresa concessionária. Código Civil, arts. 1.521 e 896.
I - Os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de
prequestionamento, devem se enquadrar nas hipóteses do art. 535 do
Código de Processo Civil.
II - Os arts. 6º, 25, §§ 1º e 3º e 31, I, da Lei nº 8.987/95 não
foram ventilados no acórdão recorrido, a despeito da oposição dos
embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
III - Salvo se comprovada a efetiva participação da empresa
concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de
trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, o que não
ocorreu na espécie, a responsabilidade pela indenização pertence,
exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da
primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais.
Precedente.
IV - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467252 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0122966-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 318
Tópicos responsabilidade civil acidente de.

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