STJ - AgRg no REsp 662302 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0069630-2


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUMULA N ° 07/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE REQUISITOS PARA APRECIAÇÃO.
I - Incabível a súplica da agravante que alega ter havido o
prequestionamento da matéria objeto do apelo nobre, quando tal óbice
não foi apresentado na decisão agravada.
II - Verificado que o acórdão recorrido está assentado no substrato
fático-probatório quando reconheceu a regularidade da Certidão da
Dívida Ativa, a apreciação das razões do recurso especial implicaria
no reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n °
07/STJ.
III - Não procede a alegação da agravante de que seu recurso
especial preencheu todas condições necessárias para a apreciação da
alegada divergência jurisprudencial, uma vez que a recorrente não
apresentou cópias autenticadas do acórdão apontado como paradigma,
nem fez citação de repositórios oficiais de jurisprudência.
Precedentes: REsp nº 442.129/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de
24/02/03 e REsp n.º 111974/MA, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de
23/09/02.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 662302 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0069630-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 241
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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