STJ - AgRg no REsp 646102 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035518-9


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE.
SÚMULA Nº 07/STJ.
I – Tendo o Tribunal a quo entendido que a certidão de dívida ativa
contém todos os requisitos que a lei exige, a conclusão diversa
exigiria o reexame de substrato fático contido nos autos, o que é
inviável pela via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula
nº 07 desta Corte. Precedentes: AGREsp nº 601.288/PR, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO, DJ de 10/05/2004; AGREsp nº 438.757/MG, de minha relatoria,
DJ de 02/12/2002 e REsp nº 201.654/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, DJ de 10/04/2000.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 646102 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035518-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 233
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, cda.

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