TST - AIRR - 9701/2004-004-11-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ESTATUTO SOCIAL. Preclusa a oportunidade da parte se manifestar sobre a irregularidade da representação processual diante da inércia no momento processual adequado. Mais ainda, a falta de prequestionamento da matéria perante o Tribunal Regional impede a discussão da matéria por esta Corte. Preliminar rejeitada. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual viabiliza o conhecimento do pedido de revisão quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9701/2004-004-11-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, reclamada.

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