TST - AIRR - 17173/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. Segundo o Tribunal Regional, o Reclamante não atendeu a todos os requisitos do Programa de Demissão Voluntária integrante do Acordo Coletivo, tratando-se, portanto, de matéria vinculada à análise de provas e fatos, cujo reexame é inexeqüível via Recurso de Revista, conforme dispõe a Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17173/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, programa de demissão voluntária, gratificação de aposentadoria.

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