STJ - AgRg no Ag 624539 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0117576-8


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO -
DESPROVIMENTO.
1 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, a agravante
deixou de demonstrar a similitude fática dos casos, porquanto trouxe
à colação arestos que tratam de hipóteses diversas do presente caso.
Desta forma, não restou demonstrado o aventado dissídio
jurisprudencial. Precedentes (REsp nºs 486.056/RJ e 549.715/PE).
2 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 624539 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0117576-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 334
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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