TST - RR - 779771/2001


12/mai/2006

QÜINQÜÊNIO. CONCESSÃO. LEI MUNICIPAL. Afigura-se inviável vislumbrar ofensa direta a dispositivos constitucionais invocados em face de decisão fundada na interpretação de normas infraconstitucionais. A eventual violação de lei municipal não credencia a conhecimento o recurso de revista. Pertinência do artigo 896, alíneas b e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. Não se credencia a comprovar dissenso jurisprudencial, a teor do disposto no artigo 896, a, da CLT, aresto proveniente de turma deste Tribunal Superior, bem como excerto que, por seu caráter genérico, não traduz divergência singularizada em relação ao acórdão recorrido e tampouco se identifica, de modo específico, com as razões de insurgência do reclamado. Pertinência da Súmula nº 337, b, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 779771/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos qüinqüênio, concessão, lei municipal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›