TST - AIRR - 1927/2003-077-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em contrariedade à OJ 191, da SBDI-1, porquanto aqui não se cogita de empreitada, nos termos do art. 455, da CLT, mas de terceirização de serviços de instalação e reparação de telefones fixos, conforme admitido pela própria Recorrente. Ademais, para averiguar se os serviços prestados pelo Reclamante estariam inseridos ou não na atividade fim da Recorrente, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase recursal pela Súmula nº 126, desta C. Corte. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, esclareço que o próprio C. TST, por via da Eg. SBDI-1 (E-RR-366.199/1997.0), vem reconhe- cendo, em regra, a impossibilidade de ofensa direta ao postulado do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, da legalidade, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, em sede processual trabalhista, caracterizando, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal. Portanto, inafastável a condenação subsidiária da Recorrente, pois o Acórdão Regional encontra-se em consonância com o entendimento desta C. Corte, por meio da Súmula 331, IV, de maneira que o recurso encontra óbice no art. 896, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1927/2003-077-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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