TST - RR - 641721/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A matéria não comporta controvérsia após a edição da Súmula 286 do TST no sentido de que a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou convenção coletiva. Não conheço. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. A revista não se viabiliza, porquanto o Regional não se manifestou sobre o artigo 5°, LV da CF/88, não havendo também o devido prequestionamento (Súmula 297 do TST). Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 641721/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, sindicato, substituição processual.

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