TST - AIRR - 429/2004-036-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 deste Tribunal. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 429/2004-036-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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