TST - RR - 1336/2002-001-22-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES OBJETO DE CONCILIAÇÃO. A intenção do legislador ordinário, no art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, ao estipular a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores decorrentes de sentença ou de acordo homologado judicialmente, em razão de serviços prestados, foi estabelecer determinado fato gerador para a Previdência Social. Dessa forma, não constando do termo de acordo judicial a discriminação, uma a uma, das parcelas e valores objeto de conciliação, conforme o disposto nos arts. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 276, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total do acordo. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1336/2002-001-22-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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