TST - AIRR - 915/2001-082-18-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 Agravo não conhecido ante a ausência de cópia de peça essencial à sua formação, qual seja, da Certidão de publicação do Acórdão regional, a qual é imprescindível à aferição da tempestividade do Apelo revisional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 915/2001-082-18-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e.

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