TST - AIRR - 461/1996-066-02-40


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. À luz da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal. 2. Acórdão que reconhece a litigância de má-fé da parte e a condena ao pagamento de multa supõe necessária interpretação de legislação infraconstitucional, o que permite inferir que não implica ofensa direta e literal do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/1996-066-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, processo de execução.

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