TST - RR - 3188/2001-004-12-00


12/mai/2006

BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, CLT. 1. A jurisprudência pacífica do TST evoluiu no sentido de que, se o TRT de origem alude ao exercício, pelo Autor, de cargo de gerente geral de agência bancária, presumir-se-ão existentes os poderes de mando, gestão e representação daí decorrentes, aplicando-se-lhe a regra do artigo 62, inciso II, da CLT no tocante à ausência de controle da jornada de trabalho e, por conseqüência, excepcionando-o da percepção de horas extras. Incidência da Súmula nº 287 do TST, com a nova redação conferida pela Resolução nº 121/2003 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 3188/2001-004-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos bancário, gerente geral de agência, cargo de confiança.

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