TST - ROAR - 800704/2001


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 463 E 535, INCISO I, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO FUNDAMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). In casu, o Recorrente, em vez de impugnar objetivamente a dupla fundamentação esposada pela decisão recorrida, preferiu reproduzir quase que fielmente os argumentos expendidos na inicial, sem, no entanto, atacar um dos fundamentos que nortearam a v. decisão regional que julgou improcedente o pedido de rescisão fundado na violação dos artigos 463 e 535, inciso I, do CPC, qual seja, a conclusão de que, na hipótese dos autos, não havia como prosperar a pretensão rescisória, pois foi correta a concessão de efeito modificativo aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco nos autos do processo rescindendo, não por conta de uma eventual contradição, mas sim em razão da omissão quanto à constatação de que o Reclamante recebia o mesmo salário do paradigma, não havendo como vingar a equiparação salarial calcada no recebimento pelo paradigma de comissão de função em valor superior à do Reclamante. Desse modo, mostra-se prejudicado o processamento do Apelo, porquanto não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 514, II, do CPC. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 800704/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, alegação de violação dos artigos 463 e 535, inciso i,, acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›