STJ - RMS 18056 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0044572-2


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – VIABILIDADE -
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (§ 3º DO ART. 515 DO
CPC) À HIPÓTESE DOS AUTOS - RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1. Ataque a vícios formais de processo administrativo, comprovados
por documento, é plenamente compatível com a via estreita da ação de
segurança.
2. Irregularidade da Administração, que examinou em bloco diversas
reclamações formuladas por usuários distintos, sujeitos a política
de tarifação diferenciada.
3. Inaplicabilidade do Princípio da Causa Madura à hipótese dos
autos, que demanda apurado exame da prova pré-constituída juntada na
inicial, devendo incidir o § 3º do art. 515 do CPC somente nas
causas onde a questão versar exclusivamente sobre matéria de
direito.
4. Recurso ordinário parcialmente provido - Retorno dos autos ao
Tribunal de origem para a continuidade do julgamento.

Tribunal STJ
Processo RMS 18056 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0044572-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 256
Tópicos processo civil – mandado de segurança – viabilidade, inaplicabilidade do princípio da causa madura (§ 3º do art, 515 do cpc) à hipótese dos autos.

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