TST - AIRR - 2178/2003-053-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 4. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. OJSBDI1 DE Nº 191/TST. Concluindo o eg. Regional, com esteio na prova dos autos, pela inexistência de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em razão de sua condição de dona da obra defesa a alteração do quadro decisório. Ademais, a decisão regional encontra-se em harmonia com a OJSBDI1 de nº 191 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2178/2003-053-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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