TST - AIRR - 4146/2000-016-12-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Decisão que nega efeitos a acordo de compensação formalmente válido, por haver sido descumprido na prática, não viola os artigos 59, § 2º, da CLT, e 7º, XIII e XXVI, da CF/88. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EM DOMINGOS. Havendo o eg. TRT, a partir da prova produzida, afirmado a impossibilidade de detectar a concessão de RSR noutro dia da semana, que não o domingo trabalhado, determinar tal circunstância reclama reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4146/2000-016-12-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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