STJ - REsp 245712 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0005329-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM INSTRUÇÃO ENCERRADA. ACÚMULO DE
PROCESSOS NA VARA. JULGAMENTO POR OUTRO MAGISTRADO, EM FACE DE
JURISDIÇÃO ESTENDIDA A FEITOS ACUMULADOS, EM OBEDIÊNCIA A RESOLUÇÃO
EMANADA DO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF.
I. A ausência de prequestionamento constitui fator impeditivo de
acesso à via especial.
II. Situação peculiar, que exige a interpretação reflexa de norma de
caráter infralegal estadual, em face da atribuição de jurisdição a
juízo atuando em substituição a magistrado afastado, para debelar
acúmulo de processos na Vara.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 245712 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0005329-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 325
Tópicos processual civil, ação ordinária com instrução encerrada, acúmulo de processos na vara.

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