TST - ED-AIRR - 1338/2003-024-05-40


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso de revista tal como foi trasladado denota interposição fora do octídio legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1338/2003-024-05-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, ausência de pressupostos extrínsecos do recurso de revista, não-conhecimento.

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