STJ - AgRg no Ag 608025 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0070025-2


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FALTA DE PEÇAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam a cópia
da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação.
II. A alegação de que as peças faltantes foram juntadas, sem a
devida comprovação, não basta para afastar o comando legal.
III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Desprovimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 608025 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0070025-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 331
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, agravo de instrumento de falta de peças.

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