TST - ROMS - 2288/2001-000-15-00


12/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ATO QUE, EM EXECUÇÃO, ORDENA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EXEQÜENDO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Esta colenda 2ª Subseção Especializada considera incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, previsto na legislação processual (Orientação Jurisprudencial nº 92). Na hipótese, pretendendo a impetrante o reconhecimento do seu direito líquido e certo a não juntar a documentação requerida e a ver limitada a execução à decisão exeqüenda, tem-se que dispõe de meio processual apto à correção de eventual ilegalidade existente no ato coator que determinou a apresentação dos documentos solicitados pelo Sr. Perito, necessários à liqüidação do título judicial transitado em julgado, notadamente o próprio agravo de petição, a teor do art. 897, a, da CLT, que estabelece, como hipótese genérica de cabimento, indistintamente, as decisões judiciais proferidas na fase de execução. Havendo instrumento processual específico para combater os vícios tidos como existentes no processo de execução originário, nega-se provimento ao recurso ordinário nesse aspecto, mantendo a extinção do feito, sem exame do mérito, declarada na origem (CPC, art. 267, VI). ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO EM VALOR MAJORADO A TÍTULO DE CUSTAS, BASEADA NA ATUALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. Assiste razão à recorrente quanto à majoração, de ofício, pelo TRT, do valor atribuído à causa, com a condenação ao pagamento de custas processuais sobre esse montante. Isso porque o valor dado à causa na inicial, além de razoável, não foi impugnado nos termos do art. 261 do CPC, não existindo amparo legal para a determinação de recolhimento das custas sobre importância superior àquela indicada pela impetrante. Recurso provido nesta parte para restabelecer o valor original da causa, reduzindo, conseqüentemente, a importância devida a título de custas processuais, ficando a ora recorrente, autorizada a pleitear junto à Receita Federal a restituição do que recolheu a maior.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2288/2001-000-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos mandado de segurança, descabimento, ato que, em execução, ordena o fornecimento dos documentos necessários.

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