TST - RR - 376/2002-382-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. VALIDADE. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a efetividade do recolhimento das custas, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectado erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a constatação de que o pagamento se refere à ação em curso. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 376/2002-382-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, guia de custas.

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