STJ - AgRg no Ag 566914 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216763-2


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 594 E 312 DO CPP. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 09
DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DE PRIMEIRO
GRAU. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE
OFÍCIO.
1. Não havendo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição de agravo regimental que venha infirmar as razões
consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por
seus próprios fundamentos.
2. "A exigência de prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção da inocência." (Enunciado n.º
09 da Súmula do STJ.)
3. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem ser
levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao
princípio constitucional do estado presumido de inocência.
4. Agravo regimental desprovido e ordem de habeas corpus concedida
de ofício para, sem prejuízo da condenação ser reformada a sentença
condenatória, excluindo-se da pena-base o indevido acréscimo
relativo aos maus antecedentes, devendo, pois, ser refeito o cálculo
da pena.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 566914 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216763-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 351
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual penal, violação dos arts.

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