TST - AIRR - 284/2002-002-22-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não se há de falar em afronta ao artigo 7º, XI, da Constituição da República, já que esse dispositivo constitucional somente instituiu o direito do trabalhador à participação nos lucros ou resultados da empresa, pelo que compete a legislação infraconstitucional regulamentar a questão e, portanto, qualquer afronta constitucional seria de forma indireta ou reflexa, pois necessitaria de análise infraconstitucional, o que nesta fase recursal encontra obstáculo no disposto do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2002-002-22-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, participação nos lucros.

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