STJ - REsp 490274 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0156605-9


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. ANULAÇÃO
DE REMIÇÃO REALIZADA EM OUTRA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NAQUELA EXECUÇÃO, SOBRE O
MONTANTE APURADO COM A ALIENAÇÃO DO BEM.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
2. Uma vez afastada a alegação de remição por preço vil, o INSS não
tem interesse na anulação desse ato, devendo fazer valer a
preferência atribuída a seu crédito, em relação ao da Fazenda
Estadual (LEF, art. 29) diretamente sobre o valor apurado com a
remição, nos autos da execução em que se realizou a alienação.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 490274 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0156605-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 191
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do cpc.

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