TST - ED-RR - 728114/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. O efeito liberatório conferido à homologação do termo rescisório proferida pela DRT não poderia alcançar todas as parcelas rescisórias, sem exceção, mas somente aquelas consignadas no recibo, pelo seu valor, consoante o entendimento que se extrai da Súmula nº 330/TST. Embargos de Declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 728114/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, omissão.

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